HC 656172 - DECISAO

HC 656172 - DECISAO

Por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado (identidade de partes e de causa de pedir) e por impugnar o mesmo acórdão (HC 2020.0000078573), verifica-se litispendência, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TEODORO RIBEIRO FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Litispêndencia, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Litispêndencia Tráfico De Drogas

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Parties

TEODORO RIBEIRO FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus (litispendência)
  2. 2 regime prisional; pedido de abrandamento
  3. 3 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado (identidade de partes e de causa de pedir) e por impugnar o mesmo acórdão (HC 2020.0000078573), verifica-se litispendência, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.