HC 655533 - DECISAO

HC 655533 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na dinâmica dos fatos que indicam tráfico, nas apreensões realizadas e nas condenações criminais anteriores do paciente (reincidência específica), configurando risco à ordem pública e autorizando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso, indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA DE FREITAS; Órgão Judicante Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; A Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus; Pedido De Liminar Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

FELIPE SILVA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Da Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

A Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus; Pedido De Liminar Apreciado

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na dinâmica dos fatos que indicam tráfico, nas apreensões realizadas e nas condenações criminais anteriores do paciente (reincidência específica), configurando risco à ordem pública e autorizando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso, indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.