HC 655441 - DECISAO

HC 655441 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar e julgar o habeas corpus em razão do disposto no art. 102, I, "i", da Constituição Federal, determinando a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ e em precedentes aplicáveis.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE TIGRE; Coator: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declinação De Competência; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Declinação De Competência, Remessa Ao STF
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Declinação De Competência Remessa Ao STF

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Parties

JOAO HENRIQUE TIGRE

Paciente

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declinação De Competência; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus contra acórdão de Turma do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal
  3. 3 Declinação de competência para o Supremo Tribunal Federal nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar e julgar o habeas corpus em razão do disposto no art. 102, I, "i", da Constituição Federal, determinando a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ e em precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Declarar a incompetência do STJ para processar e julgar o presente habeas corpus.
  • Determinar o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal.