HC 656347 - DECISAO

HC 656347 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão de condenação recente e reiteração delitiva (prisão em flagrante com apreensão de drogas), e a prisão domiciliar foi indeferida por ausência de risco de COVID-19 que justificasse a medida.

Parties
Paciente: ROBERTO DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

ROBERTO DAMASCENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamento concreto para prisão cautelar (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no contexto da pandemia/CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão de condenação recente e reiteração delitiva (prisão em flagrante com apreensão de drogas), e a prisão domiciliar foi indeferida por ausência de risco de COVID-19 que justificasse a medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.