HC 655209 - DECISAO

HC 655209 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública (indícios de atuação em organização criminosa, participação em tráfico, posse de armas e apreensões de drogas), não havendo demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; além disso, para inverter tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado ao STJ nesta via, devendo aplicar-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME KARPINSKI BONELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Dependência Química, Recomendação CNJ 62/2020, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Dependência Química Recomendação CNJ 62/2020 Organização Criminosa +2 more

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Parties

GUILHERME KARPINSKI BONELLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 peso da dependência química como fundamento para liberdade ou internação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública (indícios de atuação em organização criminosa, participação em tráfico, posse de armas e apreensões de drogas), não havendo demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; além disso, para inverter tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado ao STJ nesta via, devendo aplicar-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.