HC 655616 - DECISAO

HC 655616 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de habeas corpus já apreciado (identidade de partes e da causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão), constituindo litispendência que impede o conhecimento do writ, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR DA SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Litispendência / Reiteração, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Litispendência / Reiteração Regime Prisional

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Parties

IGOR DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e litispendência que impedem conhecimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 pedido de alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de habeas corpus já apreciado (identidade de partes e da causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão), constituindo litispendência que impede o conhecimento do writ, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.