HC 656445 - DECISAO

HC 656445 - DECISAO

A decisão funda-se na inadmissibilidade por mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior (identidade de partes e de causa de pedir) e na jurisprudência que afasta o conhecimento de mandamus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANA GONCALVES DANTAS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por reiteração de pedidos
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedidos, Súmula 691 STF
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Parties

LUCIANA GONCALVES DANTAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da conversão do flagrante em prisão preventiva por suposta violação dos arts. 310 e 311 do CPP
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar para lactante com fundamento no art. 318 do CPP
  3. 3 Ausência de fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na inadmissibilidade por mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior (identidade de partes e de causa de pedir) e na jurisprudência que afasta o conhecimento de mandamus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por reiteração de pedidos

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.