HC 618123 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem pronunciou o paciente sem apreciar a questão da prisão preventiva, tornando inviável o reexame direto por esta Corte sob pena de supressão de instâncias.

Parties: Paciente: UENDERSON ARJONAS FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Reavaliação Da Prisão Cautelar (art.316, Parágrafo Único, Cpp)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Reavaliação Da Prisão Cautelar (art.316, Parágrafo Único, Cpp)

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Parties

UENDERSON ARJONAS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 presença dos requisitos da prisão preventiva
2 ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a custódia cautelar
3 possibilidade de reexame pela Corte superior sem supressão de instâncias

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Liminar indeferida.
Não conheço do habeas corpus.