HC 655317 - DECISAO

HC 655317 - DECISAO

Alinhando-se à jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, o relator entendeu haver flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando a sentença fixa regime inicial semiaberto, pelo que afastou o óbice da Súmula 691/STF e concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente nos autos da ação penal indicados.

Parties
Paciente: RICARDO LOPES ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedida ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Princípio Da Proporcionalidade, Prisão Domiciliar, Grupo De Risco Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

RICARDO LOPES ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Alinhando-se à jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, o relator entendeu haver flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando a sentença fixa regime inicial semiaberto, pelo que afastou o óbice da Súmula 691/STF e concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente nos autos da ação penal indicados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedida ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n.nº 0188753-95.2018.8.13.0672, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sete Lagoas/MG, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau.