HC 616777 - DECISAO

HC 616777 - DECISAO

Diante das informações complementares trazidas pela defesa e da devida instrução dos autos, o relator reconsiderou a decisão anterior e conheceu do habeas corpus, determinando o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para eventual manifestação.

Parties
Impetrante/agravante: FABIO TEIXEIRA DA ROCHA; Oficiado Para Manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconsideração
Habeas Corpus Agravo Regimental Reconsideração

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Parties

FABIO TEIXEIRA DA ROCHA

Impetrante/agravante

Ministério Público Federal

Oficiado Para Manifestação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 provimento do agravo regimental para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 necessidade de complementação das peças processuais para análise
  3. 3 remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação

Ratio Decidendi

Diante das informações complementares trazidas pela defesa e da devida instrução dos autos, o relator reconsiderou a decisão anterior e conheceu do habeas corpus, determinando o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para eventual manifestação.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 950-951 e conheço do habeas corpus.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para, caso queira, se manifestar sobre os documentos mencionados.