HC 655392 - DECISAO

HC 655392 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de exame prévio do writ no tribunal de origem e por inexistir, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; portanto, não é possível conhecer do pedido liminar no STJ, motivando a decisão de indeferimento com base no RISTJ.

Parties
Paciente: MAGNO ALMEIDA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Oficiado/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Formulado E Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06), Audiência De Custódia, Risco Por Pandemia (covid 19), Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06) Audiência De Custódia +2 more

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Parties

MAGNO ALMEIDA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oficiado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Formulado E Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de exame prévio do writ no tribunal de origem e por inexistir, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; portanto, não é possível conhecer do pedido liminar no STJ, motivando a decisão de indeferimento com base no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.