HC 655679 - DECISAO

HC 655679 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as teses defensivas sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006 e sobre a fixação de regime prisional não foram apreciadas pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ decidir matéria não examinada anteriormente, para não ensejar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA HELENA VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006 (minorante), Regime Prisional Inicial, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006 (minorante) Regime Prisional Inicial Supressão De Instância

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Parties

MARIA HELENA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de teses não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as teses defensivas sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006 e sobre a fixação de regime prisional não foram apreciadas pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ decidir matéria não examinada anteriormente, para não ensejar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.