RHC 144780 - DECISAO

RHC 144780 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de interesse processual, uma vez que, segundo consulta ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foi proferida sentença de impronúncia em 24/11/2020 e determinada a expedição de alvará de soltura, tornando inexistente a restrição de liberdade combatida.

Parties
Recorrente: LUAN RAFAEL PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso habeas corpus por ausência de interesse de agir (sentença de impronúncia e expedição de alvará de soltura).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Impronúncia, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Covid 19
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Parties

LUAN RAFAEL PIRES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de prisão cautelar
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de interesse processual, uma vez que, segundo consulta ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foi proferida sentença de impronúncia em 24/11/2020 e determinada a expedição de alvará de soltura, tornando inexistente a restrição de liberdade combatida.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso habeas corpus por ausência de interesse de agir (sentença de impronúncia e expedição de alvará de soltura).

Orders

  • Não conheço do presente recurso habeas corpus.
  • Publique-se.