HC 656439 - DECISAO

HC 656439 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque as questões suscitadas (como pedido de prisão domiciliar e alegações de desproporcionalidade da preventiva) não foram debatidas nem analisadas pela Corte Estadual, o que implicaria supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSÉ VITOR PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Processual Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSÉ VITOR PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva
  2. 2 Observância dos arts. 310 e 311 do Código de Processo Penal
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque as questões suscitadas (como pedido de prisão domiciliar e alegações de desproporcionalidade da preventiva) não foram debatidas nem analisadas pela Corte Estadual, o que implicaria supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.