HC 631504 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o habeas corpus não é o meio adequado para controle abstrato de ato normativo (como o decreto estadual que impõe proibição de circulação) e porque a impetração não individualizou pacientes, nos termos da jurisprudência consolidada; assim, não se conhece do pedido de suspensão do decreto na via eleita.
- Parties
- Impetrante: Christian Bueno Moreira; Coator: Carlos Massa Ratinho Junior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Interno
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Controle Abstrato De Atos Normativos, Liberdade De Locomoção, Medidas De Enfrentamento À COVID 19, Toque De Recolher
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Christian Bueno Moreira
Impetrante
Carlos Massa Ratinho Junior
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para controle abstrato de ato normativo
- 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto contra decreto estadual
- 3 necessidade de individualização dos pacientes em habeas corpus coletivo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o habeas corpus não é o meio adequado para controle abstrato de ato normativo (como o decreto estadual que impõe proibição de circulação) e porque a impetração não individualizou pacientes, nos termos da jurisprudência consolidada; assim, não se conhece do pedido de suspensão do decreto na via eleita.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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