HC 655510 - DECISAO

HC 655510 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão regional: a decisão de origem era fundamentada, não há prova de que o paciente esteja em situação de risco no estabelecimento prisional atual (houve transferência e não há notícia de casos recentes de COVID-19) e a lotação do presídio não foi considerada preocupante, de modo que não se justificava a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALCINO VENTAVOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação 62/2020 (cnj), Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação 62/2020 (cnj) Súmula 691/stf

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Parties

ALCINO VENTAVOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 verificação da existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão regional: a decisão de origem era fundamentada, não há prova de que o paciente esteja em situação de risco no estabelecimento prisional atual (houve transferência e não há notícia de casos recentes de COVID-19) e a lotação do presídio não foi considerada preocupante, de modo que não se justificava a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se