HC 653846 - DECISAO

HC 653846 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentação essencial (cópia do acórdão impugnado) e insuficiência de prova pré-constituída, sendo o habeas corpus medida de natureza sumária que exige prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado na inicial
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentação essencial (cópia do acórdão impugnado) e insuficiência de prova pré-constituída, sendo o habeas corpus medida de natureza sumária que exige prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.