HC 656207 - DECISAO

HC 656207 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a impetração não apresentou documento essencial (cópia do acórdão impugnado) e, por conseguinte, não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade patente apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIO JUNIOR PLANTIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

MARIO JUNIOR PLANTIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Definição do regime prisional mais severo (fechado) para cumprimento de pena por tráfico de drogas
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do acórdão impugnado)
  3. 3 Aplicabilidade da necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a impetração não apresentou documento essencial (cópia do acórdão impugnado) e, por conseguinte, não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade patente apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.