HC 655835 - DECISAO

HC 655835 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada pela Corte de origem, configurando hipótese de supressão de instância se analisada por esta Corte; assim, o habeas corpus é inadequado como substitutivo de revisão criminal, de modo que se indefere liminarmente o processamento do writ nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS LEANDRO ANTÔNIO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Liminar, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Liminar Trânsito Em Julgado Nulidade Processual

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Parties

CARLOS LEANDRO ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para reapreciação de matéria não analisada pela instância ordinária
  2. 2 supressão de instância ao analisar temas não enfrentados pelo tribunal a quo
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada pela Corte de origem, configurando hipótese de supressão de instância se analisada por esta Corte; assim, o habeas corpus é inadequado como substitutivo de revisão criminal, de modo que se indefere liminarmente o processamento do writ nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P. I.