RHC 139403 - DECISAO

RHC 139403 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, configurando novo título prisional cujos fundamentos ainda não foram examinados pelo Tribunal de origem, não sendo cabível seu exame originário por este Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CASSIO PEREIRA SANCHES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

CASSIO PEREIRA SANCHES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 superveniência de novo título prisional com novos fundamentos para a custódia cautelar
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, configurando novo título prisional cujos fundamentos ainda não foram examinados pelo Tribunal de origem, não sendo cabível seu exame originário por este Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.