HC 656727 - DECISAO

HC 656727 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a readequação da pena e justificou o regime inicial fechado com base na reincidência e na gravidade da pena; a utilização da reincidência na dosimetria não configurou bis in idem, sendo aplicados corretamente os institutos legais e a jurisprudência pertinente.

Parties
Paciente: GABRIEL CUSTODIO TOBIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 2021.0000216157)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Manifesta Ilegalidade
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Tráfico De Drogas, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Tráfico De Drogas Bis in Idem

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Parties

GABRIEL CUSTODIO TOBIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 2021.0000216157)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Manifesta Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 uso da reincidência na segunda e terceira fases da dosimetria (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a readequação da pena e justificou o regime inicial fechado com base na reincidência e na gravidade da pena; a utilização da reincidência na dosimetria não configurou bis in idem, sendo aplicados corretamente os institutos legais e a jurisprudência pertinente.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se