HC 645228 - DECISAO

HC 645228 - DECISAO

Habeas corpus declarado prejudicado pela perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, diante da manutenção do indeferimento da retificação dos cálculos e do entendimento adotado sobre a aplicação da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: DAYVID RODRIGO NASCIMENTO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Retificação De Cálculos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos Retificação De Cálculos

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Parties

DAYVID RODRIGO NASCIMENTO DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei n. 13.964/2019 à progressão de regime
  2. 2 Incidência da reincidência (específica ou não) no percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 Alcance do entendimento do E.STJ nos AgRg nos HCs 616.267 - SP e 613.268 - SP quanto à não abrangência da Lei 13.964/2019 a condenados por crime hediondo com reincidência em crime comum

Ratio Decidendi

Habeas corpus declarado prejudicado pela perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, diante da manutenção do indeferimento da retificação dos cálculos e do entendimento adotado sobre a aplicação da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.