HC 654402 - DECISAO

HC 654402 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP e porque o habeas corpus originário foi indeferido liminarmente por falta de documentos essenciais que permitissem o exame da controvérsia, não sendo caso de supressão de omissão ou erro a ser sanado por embargos.

Parties
Embargante/impetrante: DIEGO RODRIGUES BARRIONUEVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar, Instrução Do Writ, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Instrução Do Writ Art. 619 Do CPP

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Parties

DIEGO RODRIGUES BARRIONUEVO

Embargante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade de instrução do habeas corpus com documentos essenciais
  3. 3 indefirimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP e porque o habeas corpus originário foi indeferido liminarmente por falta de documentos essenciais que permitissem o exame da controvérsia, não sendo caso de supressão de omissão ou erro a ser sanado por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Rejeito os embargos de declaração.