HC 641454 - DECISAO

HC 641454 - DECISAO

Apesar da fundamentação da prisão preventiva na gravidade concreta e nas circunstâncias do crime, não foram demonstradas razões excepcionais que justifiquem a manutenção da segregação cautelar contra o entendimento consolidado no HC coletivo n. 143.641/STF e nas normas inseridas (arts. 318-A e 318-B do CPP); sendo a paciente mãe de crianças menores de 12 anos e ausentes elementos que enquadrem o caso nas exceções legais, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e monitoramento quando disponível.

Parties
Paciente: Sthephanie Caroline da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar, inclusive monitorada, sem prejuízo de fixação de outras medidas cautelares pelo juízo singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

Sthephanie Caroline da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP e do HC coletivo n. 143.641/STF
  3. 3 exceções para concessão de prisão domiciliar (crimes com violência ou contra descendentes)

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação da prisão preventiva na gravidade concreta e nas circunstâncias do crime, não foram demonstradas razões excepcionais que justifiquem a manutenção da segregação cautelar contra o entendimento consolidado no HC coletivo n. 143.641/STF e nas normas inseridas (arts. 318-A e 318-B do CPP); sendo a paciente mãe de crianças menores de 12 anos e ausentes elementos que enquadrem o caso nas exceções legais, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e monitoramento quando disponível.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar, inclusive monitorada, sem prejuízo de fixação de outras medidas cautelares pelo juízo singular.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, inclusive monitorada, desde que implementada a solução tecnológica na comarca
  • Aplicar, cumulativamente ou alternativamente, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme adequação do juízo singular