HC 656556 - DECISAO

HC 656556 - DECISAO

Como a punibilidade foi declarada extinta pela prescrição na sentença de primeiro grau e tal decisão foi mantida pelo Tribunal a quo, não há ameaça atual ao direito de locomoção do paciente, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prescrição Da Pretensão Punitiva Direito De Locomoção

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade das provas decorrentes da prisão em flagrante
  3. 3 extinção da punibilidade pela prescrição

Ratio Decidendi

Como a punibilidade foi declarada extinta pela prescrição na sentença de primeiro grau e tal decisão foi mantida pelo Tribunal a quo, não há ameaça atual ao direito de locomoção do paciente, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.