HC 655729 - DECISAO

HC 655729 - DECISAO

Verificou-se que a paciente é mãe de criança menor de doze anos, que o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem teve a vítima como sua descendente, razão pela qual, nos termos do art. 318-A do CPP e do precedente do STF (HC 143.641/SP), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, aplicando-se medidas cautelares, salvo se houver outro motivo de prisão ou fatos supervenientes que justifiquem a custódia preventiva.

Parties
Paciente: LUANA NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedido
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Receptação, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Receptação Associação Criminosa

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Parties

LUANA NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  2. 2 verificação de existência de crime com violência ou grave ameaça
  3. 3 presunção de responsabilidade materna para fins do art. 318-A

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente é mãe de criança menor de doze anos, que o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem teve a vítima como sua descendente, razão pela qual, nos termos do art. 318-A do CPP e do precedente do STF (HC 143.641/SP), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, aplicando-se medidas cautelares, salvo se houver outro motivo de prisão ou fatos supervenientes que justifiquem a custódia preventiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juízo singular, para informar seu endereço e justificar suas atividades.