HC 643199 - DECISAO

HC 643199 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu julgamento da apelação em 18/03/2021, o que esvaziou a alegação de excesso de prazo e fez cessar a ilegalidade da custódia, uma vez que a restrição de liberdade passou a decorrer de novo título (decisão condenatória confirmada).

Parties
Paciente: GERALDO DE BORBA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Furto Qualificado, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Progressão De Regime Furto Qualificado Apelação

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Parties

GERALDO DE BORBA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva em razão de demora no julgamento
  3. 3 repercussão da nova decisão do Tribunal de Justiça sobre a pretensão de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu julgamento da apelação em 18/03/2021, o que esvaziou a alegação de excesso de prazo e fez cessar a ilegalidade da custódia, uma vez que a restrição de liberdade passou a decorrer de novo título (decisão condenatória confirmada).

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.