HC 649862 - DECISAO

HC 649862 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegada ilicitude das provas não foi demonstrada de plano, havendo nos autos declaração do paciente de que permitiu a entrada dos policiais, e por se tratar de matéria a ser apreciada na instrução criminal, não subsistindo fundamento para anular a prisão preventiva na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX LEONY AWAD; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilícitude De Provas, Diligência Policial Em Domicílio, Invasão Domiciliar, Revolvimento Fático Probatório, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilícitude De Provas Diligência Policial Em Domicílio Invasão Domiciliar +3 more

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Parties

ALEX LEONY AWAD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial no domicílio do paciente
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes de suposta invasão domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegada ilicitude das provas não foi demonstrada de plano, havendo nos autos declaração do paciente de que permitiu a entrada dos policiais, e por se tratar de matéria a ser apreciada na instrução criminal, não subsistindo fundamento para anular a prisão preventiva na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.