HC 648090 - DECISAO

HC 648090 - DECISAO

O furto de uma faca avaliada em R$ 28,00, recuperada pela vítima, demonstra mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade social; a reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância e deve ser sopesada com as demais circunstâncias fáticas; diante das peculiaridades do caso concreto e precedentes do STJ e STF, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e restabeleceu-se a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, II, do CPP.

Parties
Paciente: Dioneclei Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de tipicidade material
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

Dioneclei Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto de baixo valor
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância a réu reincidente
  3. 3 relevância do valor do bem e da restituição nas circunstâncias fáticas

Ratio Decidendi

O furto de uma faca avaliada em R$ 28,00, recuperada pela vítima, demonstra mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade social; a reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância e deve ser sopesada com as demais circunstâncias fáticas; diante das peculiaridades do caso concreto e precedentes do STJ e STF, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e restabeleceu-se a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de tipicidade material

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Blumenau/SC que rejeitou a denúncia na Ação Penal n. 0007154-41.2019.8.24.0008, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência.