HC 655877 - DECISAO

HC 655877 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção do regime semiaberto quando a fundamentação do Tribunal estadual se baseou em gravidade abstrata e no valor arrecadado (R$ 174,00), não sendo suficientes diante de réu primário, circunstâncias judiciais favoráveis, pena definitiva de 1 ano e 8 meses (inferior a 4 anos) e quantidade inexpressiva de droga apreendida (1,06 g); por isso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, o regime inicial deve ser o aberto.

Parties
Paciente: BRUNO LUIS ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto, sem prejuízo da substituição da pena deferida na origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LUIS ALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 regime prisional inicial para condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 observância do art.33, §§ 2º e 3º c/c art.59 do Código Penal na fixação do regime

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção do regime semiaberto quando a fundamentação do Tribunal estadual se baseou em gravidade abstrata e no valor arrecadado (R$ 174,00), não sendo suficientes diante de réu primário, circunstâncias judiciais favoráveis, pena definitiva de 1 ano e 8 meses (inferior a 4 anos) e quantidade inexpressiva de droga apreendida (1,06 g); por isso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, o regime inicial deve ser o aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto, sem prejuízo da substituição da pena deferida na origem.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto.
  • Manter a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deferida na origem.