HC 591768 - DECISAO

HC 591768 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, e porque houve julgamento de mérito do habeas corpus originário (HC 1.0000.20.073232-9/000) que denegou a ordem, tornando superveniente a perda do objeto.

Parties
Paciente: GERCIONE INACIO DE AMORIM; Coator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Execução De Pena, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Progressão De Regime Execução De Pena Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

GERCIONE INACIO DE AMORIM

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 efeito de julgamento superveniente do writ originário sobre a prejudicialidade do habeas corpus impetrado no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, e porque houve julgamento de mérito do habeas corpus originário (HC 1.0000.20.073232-9/000) que denegou a ordem, tornando superveniente a perda do objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.