HC 641659 - DECISAO

HC 641659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias não fundamentaram a condenação exclusivamente em elementos do inquérito policial: houve corroboração pelo depoimento de policial militar em juízo, a matéria fática não pode ser reexaminada em habeas corpus e a ação exige prova pré-constituída, razão pela qual não se pode infirmar a decisão sem revolver o acervo probatório.

Parties
Paciente: MAIERBY RAMOS DE FARIAS; Paciente: EMERSON NASCIMENTO DE LIMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Inquisitorial, Prova Indiciária, Valoração Da Prova, Depoimento Em Sede Policial, Depoimento Policial Em Juízo, Art. 157, §2º, Inc. II, Do Código Penal, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Prisão Em Flagrante, Reconhecimento De Autoria
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Parties

MAIERBY RAMOS DE FARIAS

Paciente

EMERSON NASCIMENTO DE LIMA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundada exclusivamente em prova produzida no inquérito policial
  2. 2 Se o habeas corpus admite reexame do acervo probatório
  3. 3 Se depoimentos extrajudiciais corroborados por testemunha em juízo podem sustentar condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias não fundamentaram a condenação exclusivamente em elementos do inquérito policial: houve corroboração pelo depoimento de policial militar em juízo, a matéria fática não pode ser reexaminada em habeas corpus e a ação exige prova pré-constituída, razão pela qual não se pode infirmar a decisão sem revolver o acervo probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.