HC 649472 - DECISAO

HC 649472 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; não houve comprovação de falha no sistema de intimações que justificasse desconstituição do trânsito em julgado; e a absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório (vedado em HC), estando presentes provas suficientes (apreensão, laudos e depoimentos policiais) para a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA LAGE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Intimações Eletrônicas, Embargos Infringentes, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Intimações Eletrônicas Embargos Infringentes Trânsito Em Julgado

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA LAGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desconstituição do trânsito em julgado por suposta falha de intimações eletrônicas
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; não houve comprovação de falha no sistema de intimações que justificasse desconstituição do trânsito em julgado; e a absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório (vedado em HC), estando presentes provas suficientes (apreensão, laudos e depoimentos policiais) para a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se