HC 629152 - DECISAO

HC 629152 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal a quo motivou adequadamente a redução em 1/8 pela confissão qualificada e a escolha do patamar mínimo (1/6) para a diminuição pelo homicídio privilegiado, bem como aplicou corretamente o efeito cascata na dosimetria, não havendo ilegalidade ou teratologia a justificar intervenção do STJ.

Parties
Paciente: DARIO JOSE DE VARGAS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Qualificada, Homicídio Privilegiado (art. 121 §1º), Preclusão, Efeito Cascata
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Qualificada Homicídio Privilegiado (art. 121 §1º) Preclusão +1 more

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Parties

DARIO JOSE DE VARGAS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 quantum da atenuante da confissão qualificada (1/8 vs 1/6)
  3. 3 quantum do redutor pelo homicídio privilegiado (1/6 vs 1/3)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal a quo motivou adequadamente a redução em 1/8 pela confissão qualificada e a escolha do patamar mínimo (1/6) para a diminuição pelo homicídio privilegiado, bem como aplicou corretamente o efeito cascata na dosimetria, não havendo ilegalidade ou teratologia a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do writ