HC 655545 - DECISAO

HC 655545 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Desembargador Plantonista sem que a parte tivesse esgotado a instância ordinária por meio dos recursos internos cabíveis, configurando supressão de instância e não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a apreciação originária deste Tribunal; por isso a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora (desembargador Plantonista Tribunal De Justiça Da Paraíba): JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO; Juízo Das Execuções Criminais / Vara De Execução Penal De Campina Grande (magistrado Que Determinou Cumprimento Em Regime Fechado): VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Suspensão De Execuçăo Por Liminar Cível, Supressão De Instância, Súmula Vinculante 24 STF
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Execução Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Suspensão De Execuçăo Por Liminar Cível +2 more

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO

Autoridade Coatora (desembargador Plantonista Tribunal De Justiça Da Paraíba)

VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO

Juízo Das Execuções Criminais / Vara De Execução Penal De Campina Grande (magistrado Que Determinou Cumprimento Em Regime Fechado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal sem esgotamento da instância
  2. 2 efeito de liminares cíveis que suspendem CDAs sobre o cumprimento de pena por crimes contra a ordem tributária
  3. 3 possibilidade de desconstituição da coisa julgada por via mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Desembargador Plantonista sem que a parte tivesse esgotado a instância ordinária por meio dos recursos internos cabíveis, configurando supressão de instância e não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a apreciação originária deste Tribunal; por isso a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se