HC 651643 - DECISAO

HC 651643 - DECISAO

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não conhecido), verificou-se, de ofício, ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva diante da ínfima quantidade apreendida (3,95g de cocaína) e da primariedade do paciente, razão pela qual a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e adequadas à gravidade da situação, observando-se o caráter excepcional da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JEFFERSON JUNIOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Pandemia COVID 19, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Pandemia COVID 19 Presunção De Inocência

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Parties

JEFFERSON JUNIOR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP diante de ínfima quantidade de droga e primariedade

Ratio Decidendi

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não conhecido), verificou-se, de ofício, ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva diante da ínfima quantidade apreendida (3,95g de cocaína) e da primariedade do paciente, razão pela qual a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e adequadas à gravidade da situação, observando-se o caráter excepcional da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a JEFFERSON JUNIOR DOS SANTOS e determinar a aplicação, a critério do Juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.