HC 198925 - DECISAO

HC 198925 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o substitutivo recursal, a Lei 9.807/1999 e o Provimento 32/2000 autorizam a preservação da identidade de testemunhas protegidas com acesso controlado à defesa, precedentes do STF e do STJ confirmam que tal sigilo não implica nulidade, e a questão já foi exaurientemente apreciada em apelação criminal que transitou em julgado, tornando prejudicada a pretensão do writ.

Parties
Paciente: JARDEL DE QUEIROZ CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Testemunhas Protegidas, Sigilo Da Identidade, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Direito De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Testemunhas Protegidas Sigilo Da Identidade Nulidade Processual Prova Testemunhal Direito De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JARDEL DE QUEIROZ CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 validade da manutenção do sigilo da qualificação de testemunhas protegidas
  3. 3 possibilidade de nulidade do processo em razão de testemunhas não identificadas nos autos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o substitutivo recursal, a Lei 9.807/1999 e o Provimento 32/2000 autorizam a preservação da identidade de testemunhas protegidas com acesso controlado à defesa, precedentes do STF e do STJ confirmam que tal sigilo não implica nulidade, e a questão já foi exaurientemente apreciada em apelação criminal que transitou em julgado, tornando prejudicada a pretensão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se