HC 655871 - DECISAO

HC 655871 - DECISAO

O pedido é incognoscível porque a impetração se dirige contra ato normativo geral e abstrato sem demonstrar coação concreta à liberdade de locomoção; assim, o habeas corpus não é via adequada para controle abstrato da validade de leis ou atos normativos, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Impetrante: ADONALDO LOPES DE OLIVEIRA; Coator: Governador do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Pedido incognoscível; petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Ato Normativo Em Tese, Controle Abstrato De Leis, Medidas De Contenção Da Pandemia, Lockdown
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Parties

ADONALDO LOPES DE OLIVEIRA

Impetrante

Governador do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída de coação concreta à liberdade de locomoção
  3. 3 poder-dever de ponderação entre direito de locomoção e direito à saúde e à vida

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível porque a impetração se dirige contra ato normativo geral e abstrato sem demonstrar coação concreta à liberdade de locomoção; assim, o habeas corpus não é via adequada para controle abstrato da validade de leis ou atos normativos, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Pedido incognoscível; petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.