HC 613199 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2. 2 proporcionalidade da pena-base e revisão das circunstâncias judiciais
3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ quanto ao reexame da dosimetria dos pacientes Wallace de Araújo Torres e Wallace de Lima Silva, por não se verificar flagrante ilegalidade na fixação da pena-base; porém, concedeu-se habeas corpus de ofício para substituir as penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos aos pacientes Joaci Cristiano da Silva, Bruno Ferreira Soares e Milton José Bezerra de Araújo, porque a instância originária indeferiu a substituição com fundamentação extra legis (alegando envolvimento com associação criminosa) em desfavor de réus primários cujas penas-base foram fixadas no mínimo legal, preenchendo-se os requisitos do art. 44 do Código Penal e sendo inadequada a...

Court Disposition

Não conheço do writ quanto ao reexame das penas-base dos pacientes Wallace de Araújo Torres e Wallace de Lima Silva; concedo habeas corpus, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos pacientes Joaci Cristiano da Silva, Bruno Ferreira Soares e Milton José Bezerra de...

Orders

• Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44 do Código Penal, para JOACI CRISTIANO DA SILVA, BRUNO FERREIRA SOARES e MILTON JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções.
• Publique-se.