HC 625155 - DECISAO

HC 625155 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa parte, denegada porque: (a) houve inadmissibilidade parcial por reiteração de pedido já decidido em HC anterior; (b) quanto à contemporaneidade, a prisão preventiva foi decretada após evidência de indícios suficientes em investigação de alta complexidade, razão pela qual não há ilegalidade na preventiva; (c) o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal, por justificativas plausíveis relacionadas à pluralidade de réus, complexidade da apuração e diligência judicial; (d) a situação de saúde do paciente não comprovou, nos termos exigidos pela jurisprudência, os requisitos para substituição por prisão domiciliar; (e) o pedido...

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO MOLLER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Pandemia/covid 19, Crime Organizado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO MOLLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa parte, denegada porque: (a) houve inadmissibilidade parcial por reiteração de pedido já decidido em HC anterior; (b) quanto à contemporaneidade, a prisão preventiva foi decretada após evidência de indícios suficientes em investigação de alta complexidade, razão pela qual não há ilegalidade na preventiva; (c) o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal, por justificativas plausíveis relacionadas à pluralidade de réus, complexidade da apuração e diligência judicial; (d) a situação de saúde do paciente não comprovou, nos termos exigidos pela jurisprudência, os requisitos para substituição por prisão domiciliar; (e) o pedido...

Court Disposition

Conheço, em parte, e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se