HC 655892 - DECISAO

HC 655892 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é o meio adequado para discutir restituição de bens apreendidos, a alegação de terceiro de boa-fé demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ, e não há decisão de Tribunal sobre o mérito, o que impediria a atuação do STJ sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: DAVID DE SOUZA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Terceiro De Boa Fé, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Terceiro De Boa Fé Revolvimento Fático Probatório Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DAVID DE SOUZA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pleito de restituição de bens apreendidos
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para comprovação de terceiro de boa-fé
  3. 3 ausência de decisão de Tribunal sobre o mérito impede atuação do STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é o meio adequado para discutir restituição de bens apreendidos, a alegação de terceiro de boa-fé demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ, e não há decisão de Tribunal sobre o mérito, o que impediria a atuação do STJ sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.