HC 489385 - DECISAO

HC 489385 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, há dúvida fundada sobre a legalidade da busca domiciliar que resultou na apreensão de entorpecentes e conflito com entendimentos dos Tribunais Superiores, além da ausência do mandado nos autos; por conseguinte, não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem verifique se a busca domiciliar que amparou a condenação estava devidamente autorizada judicialmente.

Parties
Paciente: LUISMAR SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Verificação Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinação ao tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Flagrante Delito Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

LUISMAR SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Verificação Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 valoração da natureza permanente do crime de tráfico como justificativa de flagrância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, há dúvida fundada sobre a legalidade da busca domiciliar que resultou na apreensão de entorpecentes e conflito com entendimentos dos Tribunais Superiores, além da ausência do mandado nos autos; por conseguinte, não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem verifique se a busca domiciliar que amparou a condenação estava devidamente autorizada judicialmente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinação ao tribunal de origem.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que verifique se a prova colhida em busca domiciliar que amparou a condenação do réu estava devidamente autorizada judicialmente.
  • Publique-se. Intimem-se.