HC 646067 - DECISAO

HC 646067 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo foi considerado inadequado por haver recurso próprio, não se identificando ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício; ademais, o contexto probatório e as circunstâncias anteriores ao ingresso indicaram elementos suficientes de suspeita (justa causa) para autorizar a entrada e a caracterização do flagrante por crime permanente, razão pela qual foi negado seguimento ao writ.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGUES SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento E De Não Seguimento)
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Domiciliar Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

MARCOS RODRIGUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento E De Não Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio em flagrante por crime permanente
  3. 3 admissibilidade e alcance da revisão probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo foi considerado inadequado por haver recurso próprio, não se identificando ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício; ademais, o contexto probatório e as circunstâncias anteriores ao ingresso indicaram elementos suficientes de suspeita (justa causa) para autorizar a entrada e a caracterização do flagrante por crime permanente, razão pela qual foi negado seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Nego seguimento a este habeas corpus