HC 656726 - DECISAO

HC 656726 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.

Parties
Paciente: RENATO ALEX COSTA DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

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Parties

RENATO ALEX COSTA DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal