HC 655775 - DECISAO

HC 655775 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há embargos de declaração opostos na origem pendentes de julgamento, o que impede a alteração do mérito pela Corte Superior e configura incompetência para apreciação enquanto não esgotada a prestação jurisdicional na segunda instância, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUAN FERREIRA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (embargos De Declaração Pendentes Na Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Princípio Da Colegialidade, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Ausência De Motivação Do Acórdão Condenatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Princípio Do Contraditório Ampla Defesa +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAUAN FERREIRA GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (embargos De Declaração Pendentes Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal na liberdade decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 prematuridade de habeas corpus para revisão do mérito enquanto embargos de declaração na origem estão pendentes
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer do pedido enquanto não esgotada a prestação jurisdicional na segunda instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há embargos de declaração opostos na origem pendentes de julgamento, o que impede a alteração do mérito pela Corte Superior e configura incompetência para apreciação enquanto não esgotada a prestação jurisdicional na segunda instância, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.