HC 656804 - DECISAO

HC 656804 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIONATAN ALEXANDRE OLIVEIRA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Apreciação De Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

DIONATAN ALEXANDRE OLIVEIRA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Apreciação De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.