HC 614055 - DECISAO

HC 614055 - DECISAO

Havendo sentença de condenação posterior à impetração do habeas corpus, o pedido de revogação da prisão preventiva torna-se sem objeto, de modo que o writ deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERICK CEZARIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Armas De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Armas De Fogo

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Parties

ERICK CEZARIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 em face da pandemia
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória posterior

Ratio Decidendi

Havendo sentença de condenação posterior à impetração do habeas corpus, o pedido de revogação da prisão preventiva torna-se sem objeto, de modo que o writ deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.