HC 656722 - DECISAO

HC 656722 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em sede de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ (consolidada pela Súmula 691 do STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse superar o verbete sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICHEL RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cabimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAICHEL RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em sede de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ (consolidada pela Súmula 691 do STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse superar o verbete sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal