HC 649752 - DECISAO

HC 649752 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão singular do desembargador-relator, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não ficou demonstrada nulidade de intimação, tendo constado nos autos a intimação pessoal da defesa dativa, o trânsito em julgado e a expedição e cumprimento do mandado de prisão, razão pela qual não se vislumbra abuso de poder ou ilegalidade manifesta que justificasse o acolhimento de ofício.

Parties
Paciente: ADRIEL HENRIQUE VALENTIM DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Restituição Do Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Restituição Do Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

ADRIEL HENRIQUE VALENTIM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do réu acerca do resultado de apelação autoriza a restituição do prazo recursal e a concessão de alvará de soltura
  2. 2 Se cabe ao impetrante interpor agravo regimental contra decisão singular de desembargador-relator que indeferiu liminarmente habeas corpus antes de se admitir o exame pelo STJ
  3. 3 Se houve nulidade de intimação apta a configurar constrangimento ilegal e justificar a ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão singular do desembargador-relator, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não ficou demonstrada nulidade de intimação, tendo constado nos autos a intimação pessoal da defesa dativa, o trânsito em julgado e a expedição e cumprimento do mandado de prisão, razão pela qual não se vislumbra abuso de poder ou ilegalidade manifesta que justificasse o acolhimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.