HC 657099 - DECISAO

HC 657099 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, somente em caso de flagrante ilegalidade seria cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar, o que não ficou demonstrado em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAILSON CAETANO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAILSON CAETANO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 apreciação pelo STJ quando tribunal de origem não analisou o mérito do writ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, somente em caso de flagrante ilegalidade seria cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar, o que não ficou demonstrado em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.